Ribeiro, R. S. (2014) “PARECER Nº 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1333 (Acessado: 28 outubro 2025).