Barral, D. de A. O. (2014) “PARECER Nº 06/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1331 (Acessado: 29 outubro 2025).