Mendes, M. D. (2014) “PARECER Nº 15/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1325 (Acessado: 19 abril 2025).