Filho, J. R. P. G. (2014) “PARECER Nº 12/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1322 (Acessado: 20 maio 2025).