Moura, H. F. de (2014) “PARECER Nº 10 /2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1321 (Acessado: 29 outubro 2025).