Mendes, M. D. (2014) “PARECER Nº 09 /2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1320 (Acessado: 19 maio 2025).