Mendes, M. D. (2014) “PARECER Nº 07 /2013/CÂMARAPERMANTENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1318 (Acessado: 7 setembro 2026).