Piscitelli, R. M. (2014) “PARECER Nº 04/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”, Publicações da Escola Superior da AGU, (33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1315 (Acessado: 22 setembro 2025).