Couto, H. R. (2014) “A PROBLEMÁTICA DO DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO § 1º DO ART. 142 DA LEI Nº 8.112/90: UMA INTERPRETAÇÃO SOBRE QUEM DEVE SER A AUTORIDADE COMPETENTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL, PARA FINS DE AÇÃO DISCIPLINAR”, Publicações da Escola Superior da AGU, 1(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1308 (Acessado: 28 outubro 2025).