Franco, R. P. (2014) “A RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ANVISA À COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ETÍLICO POR MEIO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 46/2002”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1302 (Acessado: 29 outubro 2025).