Neves, L. S. (2014) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E PATRIMÔNIO CULTURAL: OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1295 (Acessado: 21 maio 2025).