de Antoni, F. (2014) “A LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99: UMA ANÁLISE DE ACORDO COM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR”, Publicações da Escola Superior da AGU, 3(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1285 (Acessado: 14 agosto 2025).