Andreoli, M. C. (2014) “INSTITUTO DA ENTREGA: OS APARENTES CONFLITOS ENTRE O ESTATUTO DE ROMA DE 1998 E O TEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(35). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1257 (Acessado: 4 abril 2025).