Gusmão, Érica S. (2014) “ADESÃO DO BRASIL AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS”, Publicações da Escola Superior da AGU, 1(35). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1249 (Acessado: 18 abril 2025).