Barbosa, J. de C., Pinto, L. C., Nascimento, M. G. de O. e e Soares, P. F. (2015) “PARECER Nº 1287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/ PFE-ANATEL/PGF/AGU ANÁLISE DE MINUTA DE REGULAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TAC NO ÂMBITO DA ANATEL”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1235 (Acessado: 28 outubro 2025).