Francisco, I. M. e Soares, P. F. (2015) “PARECER Nº 1003/2014/PFE-ANATEL/PGF/AGU A INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DENOMINA DO RAN SHARING”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1234 (Acessado: 28 outubro 2025).