Pinto, L. de C. (2015) “COMPETÊNCIA DOS FISCAIS DA ANATEL PARA APREENSÃO DE BENS SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1229 (Acessado: 28 outubro 2025).