Francisco, I. M. (2015) “ASPECTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES”, Publicações da Escola Superior da AGU, 2(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1226 (Acessado: 28 outubro 2025).