Rocha, V. A. (2017) “O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E A VIOLAÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PELO ABUSO NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE”, Publicações da Escola Superior da AGU, 9(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1165 (Acessado: 3 abril 2025).