Amorim (Coordenador da Publicação), F. B. S. (2016) “Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA”, Publicações da Escola Superior da AGU, 1(20). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/778 (Acessado: 19 setembro 2025).