Pedra, Adriano Sant’Ana, e Gustavo Cabral Vieira. 2018. “IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUDÊNCIA SOB A ÓTICA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 10 (1). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2218.