Cavalcante Barroso, Ricardo. 2017. “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE CONCEDEU DIREITO A QUINTOS E DÉCIMOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 9 (4). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2018.