Medina Osório, Fábio. 2025. “Infrações E sanções Administrativas Na Lei Complementar Nº 213/2025: Novos Paradigmas Do Direito Administrativo Sancionador No Mercado De Seguros”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 17 (01). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3688.