Medina Osório, Fábio. 2025. “Infrações E sanções Administrativas Na Lei Complementar Nº 213/2025: Novos Paradigmas Do Direito Administrativo Sancionador No Mercado De Seguros”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 17 (01). https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.n.01.2025.3688.