Batista, Flavia, e Victor Moreno Batista Furtado. 2023. “A Anistia política Na constituição Federal De 1988: Considerações Sobre O Recurso extraordinário N. 817.338, Apreciado Pelo Supremo Tribunal Federal”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 15 (01). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3359.