Fressato Lessnau, Fabio Alessandro. 2021. “Regime jurídico aplicável à Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Com Data De início Da Incapacidade Posterior à Ec N. 103/2019, Precedido De auxílio Por Incapacidade temporária, Com Data De início Do benefício Anterior à Reforma Da Previdência”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 13 (2). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2929.