Félix, Luciana Chaves Freire. 2019. “Da interpretação Do Artigo 12 Da LeiNº 13.116/2015. Aplicabilidade a áreas Urbanas E Rurais”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 11 (3). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2561.