Cabral Filho, Paulo Cesar Soares. 2009. “PARECER: ORIENTAÇÃO JURÍDICA. SUPERVISÃO MINISTRAL. DECRETO-LEI Nº 200/67. DÍVIDA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DE QUE É CREDORA A FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 02 (novembro). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2001.