Torres, Geraldine Lemos. 2011. “TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: BENS DA UNIÃO: FUNDAMENTO LEGAL E CONSEQUÊNCIAS”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 08 (março). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1968.