Silveira, Luciane Maria. 2025. “A FAZENDA PÚBLICA NO PÓLO ATIVO: ALCANCE DO ART. 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 02 (abril). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1781.