Andrade Filho, João Pereira de. 2011. “A ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 09 (abril). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1746.