Sobral, Ana Paula Ameno. 2012. “CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO: CONSTITUCIONALIDADE E REPERCUSSÕES JURÍDICAS NA ESFERA FEDERAL”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 2 (22). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1543.