Pinto, Leandro de Carvalho. 2013. “PARECER Nº 356/2013/LCP/PFE/ANA TEL/PGF/AGU: A COBRANÇA DE CRÉDITOS DESTINADOS AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 24 (janeiro). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1525.