Barbosa, Júlia de Carvalho. 2013. “PARECER Nº 240/2013/JCB/PFE-ANATEL/PGF/AGU POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ÓRGÃO REGULADOR POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 24 (janeiro). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1524.