Santos, Letícia de Campos Aspesi, e Ana Carolina de Almeida Tannuri Laferté. 2013. “JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO – LEI DE ANISTIA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 26 (março). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1486.