Ligeiro, André Luiz Alves. 2013. “REPRESSÃO AO ABUSO DE DIREITO. UMA BREVE COMPARAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS DO COMMON LAW E CIVIL LAW. AS HIPÓTESES DE ABUSO DE DIREITO NO ORDENAMENTO COMUNITÁRIO EUROPEU. ABORDAGEM DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 1 (29). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1389.