Ferreira, Renata Ricarte Domiciano. 2013. “A ILEGITIMIDADE DA LEI Nº 6683/79, DENOMINADA ‘LEI DE ANISTIA’, PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INSTITUÍDO EM 1988”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 2 (30). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1381.