Marques, Raphael Peixoto de Paula. 2014. “PARECER Nº 13 /2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 33 (janeiro). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1323.