Barbosa, Júlia de Carvalho, Leandro Carvalho Pinto, Marina Georgia de Oliveira e Nascimento, e Paulo Firmeza Soares. 2015. “PARECER Nº 1287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/ PFE-ANATEL/PGF/AGU ANÁLISE DE MINUTA DE REGULAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TAC NO ÂMBITO DA ANATEL”. Publicações Da Escola Superior Da AGU 2 (37). https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1235.