THIEBAUT SACRAMENTO, J.; ANDRADE FÉRES, M. A administração pública em território arbitral: pela observância dos precedentes judiciais vinculantes. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 14, n. 01, 2022. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3222. Acesso em: 3 dez. 2024.