ROCHA LINS , R. . Consensualidade e o direito sancionador: adequação dos espaços de consenso aos direitos e garantias fundamentais como fator limitante do poder punitivo estatal. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 12, n. 3, 2020. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2841. Acesso em: 16 jun. 2024.