PAIVA, C. T. O ABUSO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA EM AÇÕES DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO JEF. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 12, n. 1, 2020. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2689. Acesso em: 18 abr. 2025.