PEREIRA, I. G. Controle judicial das sanções administrativas aplicadas pela Anatel quanto à observância do princípio da proporcionalidade. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 11, n. 3, 2019. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2556. Acesso em: 24 abr. 2025.