PENNA, L. ÅLANDS VINDKRAFT AB CONTRA ENERGIMYNDIGHETEN: ESTUDO DE CASO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 1, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2239. Acesso em: 22 jun. 2024.