ESCOURA, J. F. CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS ACERCA DA COMPATIBILIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 1, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2234. Acesso em: 14 jun. 2024.