CARVALHO, D. G. de; PORTELLA, M. V. de A. PRECEDENTES JUDICIAIS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: DIREITO ROMANO-GERMÂNICO E COMMON LAW EM CRESCENTE APROXIMAÇÃO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 1, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2224. Acesso em: 20 jan. 2025.