PEDRA, A. S.; VIEIRA, G. C. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUDÊNCIA SOB A ÓTICA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 1, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2218. Acesso em: 14 jun. 2024.