CAVALCANTE BARROSO, R. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE CONCEDEU DIREITO A QUINTOS E DÉCIMOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 9, n. 4, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2018. Acesso em: 3 dez. 2024.