PARECER: CONSULTA FORMULADA PELA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OR. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2002. Acesso em: 17 abr. 2025.