DE ARAÚJO, G. V. C. PARECER PROCADE Nº 17/2012/ PROCADE/PGF/AGU. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 19, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1864. Acesso em: 9 fev. 2025.