SÃO PAULO, M. S. de. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. UMA BREVE ANÁLISE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 13, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1693. Acesso em: 9 fev. 2025.